Câmara Municipal De Araguanã
Detalhes do processo licitatório
Processo: 009/2026
Essas informações também podem ser obtidas no site do TCE-MA: www.tce.ma.gov.br
Dados do processo licitatório
| Sequencial | 42 |
|---|---|
| Nº Processo | 009/2026 |
| Nº Instrumento | 009/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Data de publicação | 06/07/2026 |
| Tipo de resultado | ADJUDICADA E HOMOLOGADA |
| Tipo de procedimento | CONTRATAÇÃO DIRETA |
| Modalidade de licitação | INEXIGIBILIDADE |
| Base legal | LEI 14.133/2021 |
| Tipo de licitação | Não se aplica |
| Objeto | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação e disponibilização de licença de uso de software de Sistema de Votação Eletrônica e Painel Legislativo, incluindo os serviços de implantação, treinamento, suporte técnico e manutenção continuada, para atender às necessidades das sessões plenárias da Câmara Municipal de Araguanã/MA |
| Data de ratificação | 03/08/2026 |
| Data publicação extrato | 04/08/2026 |
| Valor estimado | R$ 7.800,00 |
| Justificativa da contratação direta | A presente contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamenta-se no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A medida justifica-se pela inviabilidade de competição, uma vez que o objeto consiste na locação e disponibilização de licença de uso de software especializado para Sistema de Votação Eletrônica e Painel Legislativo, cuja solução tecnológica atende de forma integrada e específica às demandas operacionais e de transparência das sessões plenárias desta Câmara Municipal. |
| Justificativa do fornecedor | A escolha da empresa ALVARO GUILHERME GHOTH LTDA justifica-se por sua notória especialização técnica no desenvolvimento, implantação e suporte de soluções voltadas ao processo legislativo eletrônico. Ademais, a referida empresa detém a exclusividade sobre o software e os direitos de suporte continuado da ferramenta pretendida, restando demonstrado que o fornecedor atende plenamente aos requisitos técnicos e operacionais necessários para a execução segura do objeto. |
| Justificativa do preço | A justificativa do preço decorre da compatibilidade dos valores com a realidade do mercado e com contratações semelhantes realizadas pela administração pública. O valor total contratado encontra-se devidamente respaldado por pesquisa de preços prévia constante nos autos do processo administrativo, demonstrando vantajosidade econômica para a Câmara Municipal em face da complexidade técnica dos serviços de implantação, treinamento e manutenção prestados |
Veículos de publicação
| Veículo | Edição | Data | Seção | Link | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| DIARIO OFICIAL DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - UVCM | -- | 14/08/2026 | N/A |
Agentes da licitação
Licitantes
| Nome | CPF/CNPJ | Classificação | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|
| ALVARO GUILHERME GHOTH LTDA | 23644525000165 | 1 | Habilitada | R$ 1.800,00 |
Contratos vinculados
Arquivos
© 2026 - Siganet - Contato: atendimento@siganet.net.br